AREsp 1790809 - DECISAO

AREsp 1790809 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIANE DA GLORIA COBUCCI IZAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão De Recursos Ordinários
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão De Recursos Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIANE DA GLORIA COBUCCI IZAIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.