AREsp 1798805 - DECISAO

AREsp 1798805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada abusividade dos juros, não há dissídio jurisprudencial apto a demonstrar divergência diante da ausência de similitude fática com os paradigmas indicados; e, quanto à descaracterização da mora, a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NATANAEL FREITAS DE LORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Mora, Tarifas Bancárias, Súmula 297/stj, Súmula 381/stj, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

NATANAEL FREITAS DE LORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Possibilidade de readequação da taxa de juros com base na taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Descaracterização da mora em razão da alteração de encargos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada abusividade dos juros, não há dissídio jurisprudencial apto a demonstrar divergência diante da ausência de similitude fática com os paradigmas indicados; e, quanto à descaracterização da mora, a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.