AREsp 1794018 - DECISAO

AREsp 1794018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: insuficiência de fundamentação legal para amparar as teses (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTHER CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Prova Documental, Perícia, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

ESTHER CORREIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 434 e 435 do CPC
  2. 2 momento de apresentação da prova (preclusão)
  3. 3 omissão sobre a necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: insuficiência de fundamentação legal para amparar as teses (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.