AREsp 1801588 - DECISAO

AREsp 1801588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação incompatível com o dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria, pois não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Compensação De Dívida, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Compensação De Dívida Ação Monitória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 702, §6º, do CPC quanto à compensação em embargos à monitória
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação incompatível com o dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria, pois não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.