AREsp 1801252 - DECISAO

AREsp 1801252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; consequentemente, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Entrega E Frete, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Valoração Da Prova (art. 371 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Pela Entrega E Frete +1 more

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 371 do CPC quanto à valoração da prova
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; consequentemente, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial