AREsp 1794236 - DECISAO

AREsp 1794236 - DECISAO

Verificou-se que o único recurso pendente é agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, não sendo competência do Superior Tribunal de Justiça apreciá-lo; por isso determinou-se o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
cancelamento da distribuição e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Competência, Remessa De Autos
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Competência Remessa De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de agravo em recurso extraordinário
  2. 2 envio equivocado dos autos a tribunal incompetente
  3. 3 cancelamento da distribuição e remessa ao tribunal competente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o único recurso pendente é agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, não sendo competência do Superior Tribunal de Justiça apreciá-lo; por isso determinou-se o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

cancelamento da distribuição e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição destes autos.
  • Remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal, para que processe o agravo interposto.