AREsp 1799215 - DECISAO

AREsp 1799215 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar a inadmissão de recurso especial, sendo o meio adequado o agravo do art. 1.042 do CPC; aplicou-se o entendimento de que a interposição equivocada diante de expressa disposição legal configura erro grosseiro, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC
  2. 2 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar a inadmissão de recurso especial, sendo o meio adequado o agravo do art. 1.042 do CPC; aplicou-se o entendimento de que a interposição equivocada diante de expressa disposição legal configura erro grosseiro, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.