AREsp 1789302 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter sido comprovado no ato da interposição eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: LUCIO MAURO DA SILVA FERNANDES e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Prazo Recursal (intempestividade), Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal (intempestividade) Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIO MAURO DA SILVA FERNANDES e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão
3 impedimento de regularização posterior em razão do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
publique-se