AREsp 1787042 - DECISAO

AREsp 1787042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AQUILINO DE ALMEIDA CARNEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indenização Por Transporte, Prazo Para Pleitear
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Indenização Por Transporte Prazo Para Pleitear

Case Brief

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Parties

AQUILINO DE ALMEIDA CARNEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Prazo e requisitos para pleitear gratificação de indenização por transporte por servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.