AREsp 1766904 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/09/2019 e agravo em 09/12/2019), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal
3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.