AREsp 1786870 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 284/STF; e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: DULCINEIA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei De Diretrizes Orçamentárias, Gratificação De Atividade Técnico Administrativa (gata), Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Lei De Responsabilidade Fiscal Lei De Diretrizes Orçamentárias Gratificação De Atividade Técnico Administrativa (gata) +2 more

Case Brief

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Parties

DULCINEIA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 alegações da recorrente sobre limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 alegação da recorrente de que ausência de dotação orçamentária específica na LDO não impede reajuste salarial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 284/STF; e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.