AREsp 1789161 - DECISAO

AREsp 1789161 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÔNIA DE FÁTIMA BRITO; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º, IV, Apreciação De Mérito Recursal (art. 1.013, Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) +4 more

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Parties

SÔNIA DE FÁTIMA BRITO

Agravante

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 necessidade de enfrentamento de todos os argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 ônus da prova do réu quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.