AREsp 1800732 - DECISAO

AREsp 1800732 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o conhecimento do agravo fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BAR E LANCHES AACAMPAY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Ação Renovatória De Locação, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Sucumbência Honorários Advocatícios Ação Renovatória De Locação Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BAR E LANCHES AACAMPAY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 repartição da sucumbência e aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o conhecimento do agravo fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial