REsp 1919803 - DECISAO

O agravo foi provido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial adentrou indevidamente no mérito, excedendo a competência do tribunal regional; determinou-se a reautuação como recurso especial para possibilitar melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Parties: Agravante: Mayara Evellyn Oliveira de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Agravo provido; reautuação como recurso especial determinada.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Provas, Pensão, Benefício Previdenciário, Guarda

Direito Previdenciário Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Provas Pensão Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

Mayara Evellyn Oliveira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ
2 competência do tribunal regional para adentrar no mérito na análise de admissibilidade
3 necessidade (ou não) de reexame de provas para verificar violação do art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/1990

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido; reautuação como recurso especial determinada.

Orders

Dar provimento ao agravo interposto por Mayara Evellyn Oliveira de Souza
Determinar a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada