AREsp 1760918 - DECISAO

AREsp 1760918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão de ocorrência de anuência tácita diante da conduta das partes, não havendo omissão a ser suprida; reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SHOPPING SÃO JOSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cessão De Locação, Anuência Tácita, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Agravo Cessão De Locação Anuência Tácita Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

SHOPPING SÃO JOSE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de anuência tácita do locador na cessão de locação
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do art.13, §1º da Lei nº 8.245/1991
  3. 3 possível violação dos arts. 489, II; 1.013, §1º; 1.022, I e II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua conclusão de ocorrência de anuência tácita diante da conduta das partes, não havendo omissão a ser suprida; reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.