REsp 1912758 - DECISAO

REsp 1912758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 14/08/2020 após intimação pessoal da Defensoria Pública em 14/07/2020, estando fora do prazo de 30 dias previsto nas normas aplicáveis e não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Feriado Local, Admissibilidade
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Case Brief

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Parties

LEANDRO SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Intimação pessoal da Defensoria Pública e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 14/08/2020 após intimação pessoal da Defensoria Pública em 14/07/2020, estando fora do prazo de 30 dias previsto nas normas aplicáveis e não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.