AREsp 1813962 - DECISAO

AREsp 1813962 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 08/06/2020 e interpôs o recurso especial somente em 30/06/2020, além de não ter comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que não se admitiu a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC; por tais motivos, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: IRINEU LOTEAMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRINEU LOTEAMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local fora do ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 08/06/2020 e interpôs o recurso especial somente em 30/06/2020, além de não ter comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que não se admitiu a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC; por tais motivos, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.