AREsp 1741874 - DECISAO

AREsp 1741874 - DECISAO

O recurso especial não mereceu conhecimento porque a recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (de que a questão já havia sido apreciada no acórdão exequendo), incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório, alcançada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 legitimidade ativa para integrar o polo ativo da execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu conhecimento porque a recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (de que a questão já havia sido apreciada no acórdão exequendo), incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório, alcançada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais).