REsp 1919814 - DECISAO

REsp 1919814 - DECISAO

Preenchidos os requisitos legais para o agravo, o tribunal conheceu e deu provimento ao agravo, determinando a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame sobre o cabimento do recurso nobre em momento oportuno.

Parties
Agravante: Daniela Maria Saggiorato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo provido, com determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Adstrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 340 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Nulidade Por Ultra Petita
Processo Civil Recurso Especial Princípio Da Adstrição Súmula 7 Do STJ Súmula 340 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Nulidade Por Ultra Petita

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Parties

Daniela Maria Saggiorato

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ultra petita do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 questão processual relativa ao princípio da adstrição

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos legais para o agravo, o tribunal conheceu e deu provimento ao agravo, determinando a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame sobre o cabimento do recurso nobre em momento oportuno.

Court Disposition

Agravo provido, com determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo e determino a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.
  • Publique-se. Intimem-se.