REsp 1887139 - DECISAO
O recurso foi provido com base no entendimento consolidado do STJ de que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença exige pedido expresso e condenação específica em ação de conhecimento; ausente tal pedido/condenação, deve ser afastada a indenização relativa à telefonia móvel.
- Parties
- Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Provido o recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Coisa Julgada, Perícia
Case Brief
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Parties
TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 omissão alegada quanto à prolação de sentença genérica (art. 489, II, CPC/2015)
- 2 necessidade de pedido expresso e condenação específica para inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença
- 3 possibilidade de exclusão da indenização relativa à telefonia móvel com base em jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi provido com base no entendimento consolidado do STJ de que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença exige pedido expresso e condenação específica em ação de conhecimento; ausente tal pedido/condenação, deve ser afastada a indenização relativa à telefonia móvel.
Court Disposition
Provido o recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
Orders
- Afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel
- Intimem-se
Full Case Text
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