REsp 1547312 - DECISAO

REsp 1547312 - DECISAO

O STJ reconheceu que houve omissão do acórdão do TRF4 quanto à apreciação específica da aplicação dos arts. 38, §§1º e 2º, e 223 da Lei nº 9.279/96, o que impede o exame completo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso deu provimento ao recurso especial do INPI para determinar o retorno dos autos ao TRF4 a fim de sanar a omissão e possibilitar o completo enfrentamento do tema.

Parties
Autor: PAULO SIDIRNEI MEDEIROS DA SILVA; Réu / Recorrente No Recurso Especial: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Apelante: CARLOS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais E Pedido De Expedição De Carta Patente (pi 0403430 9) / Recurso Especial Provido Pelo STJ Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Ao TRF4
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer ofensa ao art. 535 do CPC/73 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Carta Patente, Notificação/revista Eletrônica/sistema Push, Art. 38 Da Lei Nº 9.279/96, Juízo De Admissibilidade E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Propriedade Industrial Direito Civil Recurso Especial Omissão (art. 535 Do Cpc/73) Carta Patente Notificação/revista Eletrônica/sistema Push +2 more

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Parties

PAULO SIDIRNEI MEDEIROS DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Réu / Recorrente No Recurso Especial

CARLOS EDUARDO

Apelante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais E Pedido De Expedição De Carta Patente (pi 0403430 9) / Recurso Especial Provido Pelo STJ Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Ao TRF4

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do TRF4 foi omisso quanto à aplicação dos arts. 38, §§1º e 2º, e 223 da Lei nº 9.279/96
  2. 2 se houve notificação válida pelo sistema eletrônico/Revista de Propriedade Industrial ou outros meios
  3. 3 se havia prova de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que houve omissão do acórdão do TRF4 quanto à apreciação específica da aplicação dos arts. 38, §§1º e 2º, e 223 da Lei nº 9.279/96, o que impede o exame completo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso deu provimento ao recurso especial do INPI para determinar o retorno dos autos ao TRF4 a fim de sanar a omissão e possibilitar o completo enfrentamento do tema.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer ofensa ao art. 535 do CPC/73 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para exame da omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INPI para reconhecer ofensa ao art. 535 do CPC/73.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração (aplicação dos arts. 38, §§1º e 2º, e 223 da Lei nº 9.279/96).