AREsp 1808153 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/06/2019 e o recurso especial foi interposto em 18/07/2019, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/06/2019 e o recurso especial foi interposto em 18/07/2019, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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