AREsp 1738722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, além de que a apreciação do mérito demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); no mérito, a ausência de contratação do seguro agrícola e o inadimplemento anterior do recorrente afastaram a aplicação exoneratória do art. 59, I, da Lei nº 8.171/91.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DE ANGELIS MARINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cédula De Crédito Bancário, Seguro Agrícola, Alongamento De Dívida
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Recurso Especial Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +4 more

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Parties

RICARDO DE ANGELIS MARINHEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do art. 59, I, da Lei nº 8.171/91 condicionada à contratação do seguro agrícola
  3. 3 afastamento do pedido de alongamento da dívida em razão de inadimplemento prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, além de que a apreciação do mérito demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); no mérito, a ausência de contratação do seguro agrícola e o inadimplemento anterior do recorrente afastaram a aplicação exoneratória do art. 59, I, da Lei nº 8.171/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.