AREsp 1736261 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, com base em perícia judicial, concluiu pela ausência de incapacidade permanente decorrente do acidente, afastando a complementaridade da indenização DPVAT e a correção monetária; aplica-se, portanto, a vedação de reexame fático (Súmula 7/STJ) e as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Correção Monetária, Indenização DPVAT, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Recurso Especial Agravo Regimental Correção Monetária Indenização DPVAT Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização DPVAT paga administrativamente
  2. 2 Necessidade de comprovação de invalidez permanente para complementar indenização DPVAT
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, com base em perícia judicial, concluiu pela ausência de incapacidade permanente decorrente do acidente, afastando a complementaridade da indenização DPVAT e a correção monetária; aplica-se, portanto, a vedação de reexame fático (Súmula 7/STJ) e as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de inversão dos ônus de sucumbência.