AREsp 1804088 - DECISAO

AREsp 1804088 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/01/2020 e o recurso foi interposto em 11/02/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ITAPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ITAPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/01/2020 e o recurso foi interposto em 11/02/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se