AREsp 1815633 - DECISAO

AREsp 1815633 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, o recurso é manifestamente incabível na forma da Súmula n.º 203 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DONIZETI SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência, Juizados Especiais, Súmula 203/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Juizados Especiais Súmula 203/stj

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Parties

CLAUDEMIR DONIZETI SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 203 do STJ à hipótese de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, o recurso é manifestamente incabível na forma da Súmula n.º 203 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.