AREsp 1776388 - DECISAO

AREsp 1776388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque o ato impugnado tem natureza de sentença terminativa do módulo executivo, devendo ser impugnado por apelação cível, e porque as demais questões (relativas à recuperação judicial) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo óbices jurisprudenciais que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIMAR EUSTÁQUIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Empresarial Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMAR EUSTÁQUIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra ato que extingue o módulo executivo (natureza de sentença terminativa)
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre créditos constituídos anteriormente ao pedido (art. 49, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Pedido de suspensão do feito até julgamento do Tema Repetitivo n. 1051 no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque o ato impugnado tem natureza de sentença terminativa do módulo executivo, devendo ser impugnado por apelação cível, e porque as demais questões (relativas à recuperação judicial) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo óbices jurisprudenciais que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.