AREsp 1785279 - DECISAO

AREsp 1785279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) ou não estavam prequestionadas pela Corte de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais; por isso confirmou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO CHICOLI CAREAGA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CHICOLI CAREAGA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.355 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada violação do art.373, II, do CPC (distribuição do ônus da prova)
  3. 3 Alegada violação do art.884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) ou não estavam prequestionadas pela Corte de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais; por isso confirmou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.