AREsp 1773316 - DECISAO

AREsp 1773316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia decisão anterior transitada em julgado que revogou o benefício da justiça gratuita e incumbia ao apelante o recolhimento das custas iniciais, não efetuado apesar de intimação, além de a pretensão deduzida demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: REGINALDO CAZZETTA; Recorrido: Banco Mizuho do Brasil S.A. (atual denominação Banco Westlb do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Coisa Julgada Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

REGINALDO CAZZETTA

Agravante

Banco Mizuho do Brasil S.A. (atual denominação Banco Westlb do Brasil)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de recolhimento de custas iniciais
  2. 2 Efeito de decisão anterior que revogou o benefício da justiça gratuita e configuração de coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia decisão anterior transitada em julgado que revogou o benefício da justiça gratuita e incumbia ao apelante o recolhimento das custas iniciais, não efetuado apesar de intimação, além de a pretensão deduzida demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.