REsp 1916281 - DECISAO

REsp 1916281 - DECISAO

O Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, porquanto é incumbência do tribunal a quo realizar o juízo de conformidade em face do leading case formado em recurso repetitivo antes de admitir o recurso especial, sendo inadequada a atuação da Presidência em admitir o apelo raro sem o cumprimento desse procedimento.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino novo retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Prequestionamento, Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Cpc/73, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Prequestionamento Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Cpc/73 +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com alterações da Lei 11.960/2009
  2. 2 Ordem procedimental entre o juízo de conformidade (art. 543-C do CPC/73; arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015) e o juízo de admissibilidade/prelibação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, porquanto é incumbência do tribunal a quo realizar o juízo de conformidade em face do leading case formado em recurso repetitivo antes de admitir o recurso especial, sendo inadequada a atuação da Presidência em admitir o apelo raro sem o cumprimento desse procedimento.

Court Disposition

Determino novo retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015
  • Publique-se.