AREsp 1767649 - DECISAO
Conhecido o agravo, verificou-se o óbice da Súmula 211/STJ, pois a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento; por esse motivo o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCIO ROGERIO MUCI EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
MARCIO ROGERIO MUCI EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC por julgamento extra petita
- 2 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)
- 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
Ratio Decidendi
Conhecido o agravo, verificou-se o óbice da Súmula 211/STJ, pois a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento; por esse motivo o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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