REsp 1914558 - DECISAO

REsp 1914558 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; verificou-se que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões; as matérias relativas às Leis n. 10.887/04 e 8.112/90 não foram prequestionadas na instância ordinária nem nos embargos declaratórios, ficando obstadas pela Súmula 356/STF; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 356/stf
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros de mora sobre valor devido a título de PSS
  3. 3 prequestionamento de matéria relativa às Leis n. 10.887/04 e 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; verificou-se que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões; as matérias relativas às Leis n. 10.887/04 e 8.112/90 não foram prequestionadas na instância ordinária nem nos embargos declaratórios, ficando obstadas pela Súmula 356/STF; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso
  • Nego provimento à parte conhecida do recurso