AREsp 1783678 - DECISAO

AREsp 1783678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois obstáculos constitutivos: ausência de prequestionamento de matérias (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a decisão do Tribunal de origem ter se baseado na interpretação de cláusula contratual (impedindo o reexame por esta Corte em razão da Súmula 5/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Reembolso De Despesas De Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5 STJ Súmulas 282 E 356 STF +3 more

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Parties

N D I S S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de cláusula contratual em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 direito ao reembolso de despesas por atendimento em hospital não credenciado quando previsto em contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois obstáculos constitutivos: ausência de prequestionamento de matérias (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a decisão do Tribunal de origem ter se baseado na interpretação de cláusula contratual (impedindo o reexame por esta Corte em razão da Súmula 5/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.