AREsp 1782545 - DECISAO

AREsp 1782545 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, razão pela qual o agravo é conhecido apenas para que o recurso especial não seja conhecido; aplicada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR HOSPIMETAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Título Executivo Extrajudicial, Nota De Empenho, Honorários De Advogado
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Título Executivo Extrajudicial Nota De Empenho Honorários De Advogado

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Parties

DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR HOSPIMETAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 força executiva de títulos (art. 784, II, CPC)

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, razão pela qual o agravo é conhecido apenas para que o recurso especial não seja conhecido; aplicada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.