AREsp 1783420 - DECISAO

AREsp 1783420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento e por inadequação da fundamentação ou pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório, não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 282/356/STF, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DARLAM CARLOS LAZARIN; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Mora, Danos Morais, Inépcia Da Inicial, Tabela De Atualização Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Correção Monetária Mora +3 more

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Parties

DARLAM CARLOS LAZARIN

Recorrente/agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art.3º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (revaloração de documentos)
  2. 2 aplicação de índice de atualização monetária (Tabela Prática do TJSP vs Tabela Prática de Débitos Trabalhistas do TST)
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento e por inadequação da fundamentação ou pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório, não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 282/356/STF, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.