AREsp 1785828 - DECISAO

AREsp 1785828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ilegitimidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as demais questões não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, sendo impeditivas para o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DANIEL RUFINO; Requerida: DESTILARIA CENTRO OESTE IGUATEMI LTDA; Requerido: NELSON DONADEL; Requerida: MARIA IDÊ DE QUADROS DONADEL; Requerida: EDNA FLORIANO DA SILVA; Requerida: GRACE SILVA MOISÉS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Sócio Retirante, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Sócio Retirante Prequestionamento +2 more

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Parties

DANIEL RUFINO

Agravante

DESTILARIA CENTRO OESTE IGUATEMI LTDA

Requerida

NELSON DONADEL

Requerido

MARIA IDÊ DE QUADROS DONADEL

Requerida

EDNA FLORIANO DA SILVA

Requerida

GRACE SILVA MOISÉS FERNANDES

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (art. 337 CPC)
  2. 2 exceção pessoal (art. 281 CC)
  3. 3 responsabilidade de sócio retirante (art. 1.032 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ilegitimidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as demais questões não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, sendo impeditivas para o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial