AREsp 1800829 - DECISAO

AREsp 1800829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da não apreciação dos dispositivos legais apontados, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UBIRATAN BRITO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reestruturação De Carreira, URV, Prescrição, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Civil Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Reestruturação De Carreira URV +2 more

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Parties

UBIRATAN BRITO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 omissão/deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, I, II, III e V do CPC
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de exame dos dispositivos pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da não apreciação dos dispositivos legais apontados, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.