AREsp 1773146 - DECISAO

AREsp 1773146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito da matéria analisada pelo Tribunal de origem, considerou-se que, em obrigação contratada positiva e líquida, os juros moratórios incidem a partir do vencimento, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Cláusula Abusiva, Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Juros De Mora Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

SILVIA MARIA BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que fixa termo inicial dos juros de mora
  2. 2 violação do art. 405 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito da matéria analisada pelo Tribunal de origem, considerou-se que, em obrigação contratada positiva e líquida, os juros moratórios incidem a partir do vencimento, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil; publique-se; intimem-se.