AREsp 1784964 - DECISAO

AREsp 1784964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) não é possível fundamentar o recurso em dispositivo de lei federal não vigente (art. 614, II, do CPC/73) e (ii) falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 798, parágrafo único, do CPC e 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004, incidindo a Súmula 211/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE OLIVEIRA GEDEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Cédula De Crédito, Art. 614 Do Cpc/73, Art. 798 Do CPC, Art. 28 Da Lei N. 10.931/2004
Direito Processual Civil Execução Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Cédula De Crédito Art. 614 Do Cpc/73 +2 more

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Parties

ANDRE OLIVEIRA GEDEON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 614, II, do CPC/73; 798, parágrafo único, do CPC; e 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em dispositivo de lei federal não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) não é possível fundamentar o recurso em dispositivo de lei federal não vigente (art. 614, II, do CPC/73) e (ii) falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 798, parágrafo único, do CPC e 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004, incidindo a Súmula 211/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.