AREsp 1817516 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi publicado em 09/12/2019 e o recurso especial foi interposto em 07/01/2020, fora do prazo de 15 dias, aplicando-se arts. 994, VI, c/c 1.003 §5º e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação do art. 798 do CPP quanto à continuidade e perempção dos prazos processuais penais
- 3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi publicado em 09/12/2019 e o recurso especial foi interposto em 07/01/2020, fora do prazo de 15 dias, aplicando-se arts. 994, VI, c/c 1.003 §5º e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
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