AREsp 1782900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (ausência de juntada do contrato/título e falta de insurgência contra esse fundamento), aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO DE JESUS MONTEIRO PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Artigo 371 Do CPC, Juros De Mora, Contrato De Financiamento Habitacional, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Ônus Da Prova Artigo 371 Do CPC Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO DE JESUS MONTEIRO PALMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência do contrato nos autos
  2. 2 incidência de juros de mora de 1% ao mês em contrato de financiamento habitacional
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto à insurgência parcial contra fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (ausência de juntada do contrato/título e falta de insurgência contra esse fundamento), aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.