AREsp 1798362 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por entender que os dispositivos apontados na fundamentação do recurso não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LIA DALMAS DELAZZERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro
Case Brief
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Parties
LIA DALMAS DELAZZERI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal (art. 373, I, CPC)
- 3 Impenhorabilidade de veículo nos termos do art. 833 do NCPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por entender que os dispositivos apontados na fundamentação do recurso não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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