AREsp 1794891 - DECISAO

AREsp 1794891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de modo direto, claro e particularizado a violação de dispositivo de lei federal exigida para admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ELENIR PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ELENIR PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou os arts. 373, I; 489, §1º, IV; e 1.022 do CPC por má apreciação das provas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de lei federal (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de modo direto, claro e particularizado a violação de dispositivo de lei federal exigida para admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.