AREsp 1815576 - DECISAO

AREsp 1815576 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi interposto contra acórdão do Colégio Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível por força da Súmula 203 do STJ; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observando-se ainda a disciplina do art. 105, III, da CF e do art. 1.029 do CPC quanto à apresentação do recurso.

Parties
Agravante: DÉLCIO RAMOS DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 203/stj, Competência
Processo Civil Recursos Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 203/stj Competência

Case Brief

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Parties

DÉLCIO RAMOS DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Colégio Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do recurso especial à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto contra acórdão do Colégio Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível por força da Súmula 203 do STJ; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observando-se ainda a disciplina do art. 105, III, da CF e do art. 1.029 do CPC quanto à apresentação do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.