AREsp 1819053 - DECISAO

AREsp 1819053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: KELEN VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

KELEN VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se