AREsp 1798616 - DECISAO

AREsp 1798616 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 09/09/2020 e o recurso apresentado em 03/10/2020, caracterizando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, sem possibilidade de regularização posterior na ausência de comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com base no regimento interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EVANDRO GUMERCINDO EVERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO GUMERCINDO EVERS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC vigente à data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 09/09/2020 e o recurso apresentado em 03/10/2020, caracterizando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, sem possibilidade de regularização posterior na ausência de comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com base no regimento interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.