REsp 1443237 - DECISAO

REsp 1443237 - DECISAO

Em razão do provimento do recurso especial da parte ex adversa por violação do art. 535 do CPC, que determinou a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração relativo ao pleito da contribuinte e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, e tendo em vista a pendência de agravo interno da Fazenda Nacional, tornou-se necessário suspender a decisão anterior e declarar prejudicado o presente agravo interno para evitar tumulto processual.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: parte ex adversa; Parte Cujo Pleito Foi Objeto Dos Embargos De Declaração: contribuinte; Parte Que Interpôs Agravo Interno Pendente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 3352/3356, ficando prejudicado o presente agravo interno (fls. 3376/3386).
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 535 Do CPC, Agravo Interno, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 535 Do CPC Agravo Interno Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

parte ex adversa

Recorrente No Recurso Especial

contribuinte

Parte Cujo Pleito Foi Objeto Dos Embargos De Declaração

Fazenda Nacional

Parte Que Interpôs Agravo Interno Pendente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC
  2. 2 anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração
  3. 3 prejudicialidade do agravo interno em razão do provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do provimento do recurso especial da parte ex adversa por violação do art. 535 do CPC, que determinou a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração relativo ao pleito da contribuinte e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, e tendo em vista a pendência de agravo interno da Fazenda Nacional, tornou-se necessário suspender a decisão anterior e declarar prejudicado o presente agravo interno para evitar tumulto processual.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 3352/3356, ficando prejudicado o presente agravo interno (fls. 3376/3386).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3352/3356
  • Fica prejudicado o presente agravo interno (fls. 3376/3386)