REsp 1904857 - DECISAO
Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
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