REsp 1905126 - DECISAO

REsp 1905126 - DECISAO

Verificada irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre código de barras e comprovante, indicação errônea do processo na origem na GRU e falta de comprovante bancário original/autenticado) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU
  3. 3 comprovante de pagamento sem autenticação bancária e sem documento original

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre código de barras e comprovante, indicação errônea do processo na origem na GRU e falta de comprovante bancário original/autenticado) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis.