AREsp 1809476 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifesto intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local, razão pela qual a inadmissibilidade foi mantida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO DE OLIVEIRA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifesto intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local, razão pela qual a inadmissibilidade foi mantida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.